Apelação Cível 0800767-76.2024.8.18.0037

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de juntada integral dos documentos exigidos pelo juízo de origem. A parte autora, após ser intimada para emendar a inicial, requereu tempestivamente dilação de prazo para cumprimento da determinação, sem que o pedido fosse apreciado antes da prolação da sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, sem apreciação prévia do pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, configura error in procedendo; e (ii) estabelecer se a conduta do juízo de origem viola os princípios do contraditório, da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora deveria ter sido previamente apreciado pelo magistrado antes da extinção do processo, em observância ao devido processo legal e ao contraditório. 4. O silêncio judicial quanto ao requerimento de prorrogação de prazo, seguido da imediata extinção do feito, caracteriza decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC e configura cerceamento de defesa. 5. O vício processual decorrente da ausência de apreciação do pedido de dilação de prazo constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, em razão do efeito translativo da apelação. 6. O princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, impõe ao magistrado o dever de atuar de forma colaborativa, não sendo compatível com a extinção do feito sem prévia análise do requerimento formulado pela parte. 7. O prazo para emenda da petição inicial possui natureza dilatória, admitindo ampliação diante das circunstâncias do caso concreto, sendo inadequado o indeferimento da inicial quando há pedido tempestivo de prorrogação do prazo para saneamento das irregularidades. 8. A aplicação da Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça, voltada ao combate de demandas predatórias, não afasta a necessidade de observância das garantias processuais fundamentais e do rito legalmente previsto. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800767-76.2024.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer do recurso de apelação e, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, na forma do voto divergente

Citações

• art. 654 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete