Apelação Cível 0815961-03.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA PENAL CONTRATUAL LIMITADA EM 25% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A jurisprudência fixou como devidos os percentuais entre 10% a 25% dos valores pagos pelos compradores desistentes, a título de cláusula penal, o que foi ratificado pela Lei de Distrato, art. 67-A. Assim, devida a retenção de pena convencional em 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. II - Quanto aos juros de mora, a sentença determinou sua incidência a partir do trânsito em julgado da decisão, razão porque não configurado interesse recursal neste tópico. III - No que tange à correção monetária, diante de sua natureza e seu objetivo, que visa a recomposição da desvalorização da moeda face à inflação, é certo que deve incidir a partir de cada desembolso. IV - A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não havendo razão para sua redução, pois já fixada no percentual mínimo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram parcial provimento

Citações

• art. 138 do CC
• art. 171 do CC
• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete