Apelação Criminal 0207424-61.2023.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. . ART. 14 DA LEI 10.826/03. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO D APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDICADOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, INSURGINDO-SE CONTRA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E CONTRA A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADESENTENÇA RECORRIDA CONDENOU O RÉU A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA, FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. O MAGISTRADO CONSIDERA UM VETOR NEGATIVO DO ART. 59 DO CP (ANTECEDENTES) E OCORREU A REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FA DEFESA SUSTENTADA DE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS SERIA CABÍVEL, COM FUNDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DO ART. 33 DO CP, QUE CONSIDERA A REINCIDÊNCIA COMO FATOR DETERMINANTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE A PENA SEJA INFERIOR A 4 ANOS.5. O RÉU POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE CONFIGURA DUPLA REINCIDÊNCIA E JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 269).6. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPEDE QUE RÉUS REINCIDENTES SEJAM TRATADOS DA MESMA FORMA QUE PRIMÁRIOS, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE.7. POR FIM, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO CONDENADO À VISTA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44, III, DO CP, CONSIDERANDO OS ANTECEDENTES DO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, MESMO QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA INFERIOR A 4 ANOS, CONFORME O ART. 33, §2º, 'B', DO CP E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, 'B'; 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 269; AGRG NO RESP 1.989.471/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 03.05.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0265982-34.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.07.2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete