Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo sentenciado por falta de requisito subjetivo. O Tribunal de origem, por sua vez, mencionou o seguinte (fls. 37-41, grifei): No caso, verifica-se que o agravante não satisfaz o requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, qual seja a comprovação do bom comportamento durante TODA a execução da pena. Isso porque, o agravante, reincidente, cumpre pena de 36 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão pela prática reiterada de homicídios, tráfico e associação ao tráfico, com término previsto para 16/07/2039. Ademais, consta ainda registro de falta disciplinar de natureza grave por novo delito praticado durante o cumprimento da pena. Referidas informações, a despeito do que sustenta o agravante, são de suma importância para fins de concessão de livramento condicional, seja à luz do disposto no art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal1, seja à luz do princípio do in dubio pro societate que rege esta etapa processual. Frise-se que, para fins de livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento não se restringe à análise dos últimos 12 meses de execução da pena, mas leva em consideração todo o histórico carcerário do sentenciado, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1970217/MG (Tema 1.161), cuja tese restou assim fixada: […]
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.