Procedimento Comum Cível 5927102-67.2024.8.09.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. DIALETICIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. OMISSÃO SANADA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. A Lei 14.905/2024, ao modificar os arts. 389 e 406 do Código Civil, determina que a correção monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Evidenciada a ocorrência de omissão no julgado em relação à incidência de juros e correção monetária, devem os Embargos de Declaração opostos serem acolhidos nesta parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5927102-67.2024.8.09.0017COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADA: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CUSTÓDIO SOUZARELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete