Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidora pública estadual – Magistério – Adicionais por tempo de serviço (quinquênios) – Preliminar de ausência de interesse processual quanto à Gratificação Função Incorporada (cód. 03.030) acolhida – Verba que já compõe a base de cálculo dos quinquênios, conforme holerites exibidos nos autos – Extinção, nesse ponto, sem resolução de mérito, do processo (art. 485, VI, do CPC) – Mérito – Base de cálculo – Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo – Piso Salarial Docente (abono complementar), instituído em cumprimento à Lei Federal nº 11.738/2008 – Verba de natureza remuneratória, geral e permanente, que configura verdadeiro reajuste do vencimento básico – Inclusão devida na base de cálculo dos adicionais temporais – Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 15 do STF e do Tema 911 do STJ – Violação ao princípio da separação dos poderes inexistente – Consectários legais – Correção pelo IPCA-E até 08/12/2021; taxa Selic, que engloba correção e juros de mora, de 09/12/2021 a 09/09/2025 (EC nº 113/2021); e, a partir de 10/09/2025, observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
e, a partir de 10/09/2025, observância da EC nº 136/2025 – Recurso conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.