Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. DECRETO Nº 4.335-E/2001 (RICMS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a notificação pessoal do contribuinte acerca da rescisão de parcelamento de débito d ICMS quando o cancelamento decorre do inadimplemento, uma vez que a legislação estadual aplicável (Decreto nº 4.335-E/2001) não exige tal formalidade, operando a revogação de forma automática. Recurso desprovido.
acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
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Câmara Cível · TJRR · presidente: Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Composição: Mozarildo Monteiro Cavalcanti (presidente); Almiro José Mello Padilha; Cristóvão José Suter Correia da Silva; Elaine Cristina Bianchi; Tânia Maria Brandão Vasconcelos.
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargadora Tânia Vasconcelos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.