STF · repercussão geral
Tema 688 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Trânsito em Julgado em 13/02/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, III; 146, I, II e III; 150, VI, a; 156, III, e 236 da Constituição federal, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Tese firmada
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 688 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 688 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o Tema 688 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 688 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 688 do STF.
- STFARE 1.605.125 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS…
- STJAREsp 1.166.139/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.166.139/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL (LEI…
- STJAREsp 3.147.548/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Decisão de origem proferida em mandado de segurança, o que torna inviável a fixação de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026…
- STJAREsp 3.206.575/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57541225 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFARE 1.605.125/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000602-88.2026.8.16.0056AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA. IMPLEMENTAÇÃO PROGRESSIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO TÉCNICO DE URBANIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, § 5º, E 40 DA LEI Nº 6.766/1979. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE…
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- STJAREsp 3.165.198/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC art. 85, , observados os…
- STJREsp 2.260.738/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/03/2026tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso a NÃO CONHEÇO Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 04 de março de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA54669508 assinado…
- TJPR0013051-74.2025.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 668/STF. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- TJPR0021143-11.2025.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REFIS. RESCISÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO…
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- TJPR0072401-05.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a reativação do Termo de Acordo…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. ICMS. INADIMPLEMENTO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. DECRETO Nº 4.335-E/2001 (RICMS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0004917-17.2023.8.16.0202AcórdãoProvidoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REFIS. ATRASO NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 668/STF. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. REVOGAÇÃO DO…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0005087-54.2025.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MUNICÍPIO DE DUQUE BACELAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Duque Bacelar–MA, objetivando reformar sentença…
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- TJPRApelação Cível 0006684-92.2024.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 15/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REFIS. ATRASO NO PAGAMENTO. EXCLUSÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 668/STF. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 03/03/2025constitucional
Direito constitucional, tributário e administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. inovação recursal. impossibilidade de supressão de instância. tópico do recurso não conhecido. julgamento antecipado da lide. ausência de cerceamento de defesa. Fundamentação do juízo em…
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- STFARE 1.533.590/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025
- STFRE 1.377.873/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/09/2024publicada em 13/09/2024