STF · repercussão geral

Tema 668 de repercussão geral do STF

Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal — que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis — após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia.

Trânsito em Julgado em 01/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/08/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 669196
Reconhecimento: 23/08/2013
Tese: 26/10/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, em que se discute à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República. Questiona-se, ainda, a subsistência do precedente do referido órgão especial, em face dos arts. 97 e 102 da Constituição, considerando a declaração de ausência de questão constitucional referente ao tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal em leading case de repercussão geral (RE 611.230-RG, Tema 291).

Tese firmada

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 668 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 668 do STF, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 668 do STF, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 668 do STF.

TJTOMandado de Segurança Cível 0006296-54.2026.8.27.2700AcórdãoParcial
Rel. Des. Angela Issa HaonatTribunal Plenojulgada em 03/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. TERMO DE ACORDO Nº 689/2023. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0002849-71.2026.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO (TAP). LEI ESTADUAL Nº 20.946/2021. DECRETO ESTADUAL Nº 10.766/2022. RESCISÃO DO PARCELAMENTO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO EM EFD, GIA-ST OU DSTDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO. DECADÊNCIA. ATO COATOR DE EFEITOS CONCRETOS. CIÊNCIA DA NEGATIVA DE ADESÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA RESCISÃO FORMAL. ART. 4º, § 4º, DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE NEGOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO À REPACTUAÇÃO E À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ADIMPLEMENTO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e…
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STJAREsp 3.259.366/RRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916, DO CPC. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO BIENAL DE NOVA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0036252-65.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Rescisão de parcelamento fiscal por inadimplemento e necessidade de prévia notificação administrativa. Recurso de apelação do Estado do Paraná desprovido e sentença mantida em sede de reexame necessário. I. Caso em exame1. Apelação cível…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Lençóis Paulista contra decisão que reconheceu a nulidade de atos processuais após rompimento de acordo…
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STJEDcl no REsp 2.119.493/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58588813 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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STFARE 1.610.102/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. IMPEDIMENTO BIENAL PARA NOVA ADESÃO. TERMO INICIAL. DATA DA RESCISÃO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 07/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO UNILATERAL DE INSCRIÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À SEGURANÇA JURÍDICA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Classe: Apelação Cível/ Remessa Necessária Apelante: Estado do Pará Apelado: Biomédica Belémpublicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS). EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO COM FATO GERADOR POSTERIOR À ADESÃO. HIPÓTESE PREVISTA APENAS EM DECRETO ESTADUAL. LIMITES DO PODER…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO. ART. 4º, § 4º, DA LEI 13.988/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1-Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DECK BAR E…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por FRIBOM contra acórdão que negou provimento à…
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TJPR0013051-74.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA 668/STF. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPR0021143-11.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 09/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REFIS. RESCISÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO SUPERIOR A 60 DIAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026tributario
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827827-58.2020.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM – PA RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: R. BARCELOS RIBEIRO – EPP RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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