Requerimento de Reintegração de Posse 5754771-79.2022.8.09.0072

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REVELIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse, na qual a autora pleiteou a rescisão, a reintegração e a condenação do réu a consectários legais e contratuais. O réu, apesar de devidamente citado, apresentou contestação intempestiva, sendo-lhe decretada a revelia. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a rescisão do contrato, a reintegração de posse e, *ex officio*, condenou a autora a indenizar o requerido pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. A parte autora interpôs apelação, alegando julgamento extra petita quanto à condenação indenizatória, dada a revelia do réu e a ausência de pedido expresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação *ex officio* à indenização por acessões e benfeitorias realizadas em imóvel, em favor de réu revel em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, configura julgamento extra petita, violando o princípio da congruência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou conhecer de questões não suscitadas. 4. A decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, implica a ausência de formulação de um pedido válido de retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões por parte do Apelado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em ações de rescisão contratual e reintegração de posse, o pleito de indenização por benfeitorias ou acessões deve ser expressamente formulado pelo réu, não sendo permitido ao juiz determinar a indenização de ofício, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. "1. A condenação *ex officio* à indenização por acessões e benfeitorias em favor de réu revel, sem pedido expresso em contestação ou reconvenção, configura julgamento extra petita. 2. Em ações de rescisão contratual c/c reintegração de posse, a indenização por benfeitorias ou acessões não pode ser deferida quando ausente o pleito específico da parte ré em virtude da revelia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 141; 344; 487, I; 492; 1.010, § 1º; 1.010, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.836.846/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5754771-79.2022.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: JR EMPREENDIMENTOS LTDA-SPE APELADO: VAGNER LOURENÇO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete