Apelação Cível 0835372-61.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME FIXADO EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – INVIABILIDADE – JUROS CONTRATADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – LIMITAÇÃO À MÉDIA CONFORME A TABELA DO BANCO CENTRAL (BACEN) – REDUÇÃO MANTIDA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

MÉDIA CONFORME A TABELA DO BANCO CENTRAL (BACEN) – REDUÇÃO MANTIDA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 86 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete