Apelação Criminal 0933083-95.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO E ACESSO INDEVIDO AO CELULAR APREENDIDO – REJEITADA – AÇÃO POLICIAL PLENAMENTE VÁLIDA QUE CULMINOU NO FLAGRANTE DELITO – CRIME PERMANENTE – ART. 303 DO CPP – TEMA 280 DO STF – PERÍCIA NO APARELHO TELEFÔNICO REALIZADA MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ELEMENTO INFORMATIVO QUE NADA CONTRIBUIU A BUSCA DA VERDADE REAL, NEM EMBASOU A SENTENÇA – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME NA FORMA IMPUTADA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL – PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA E REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 150 do CP
• art. 180 do CP
• art. 303 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete