Mandado de Segurança Cível 1418290-34.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ESTRUTURA FUNCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA FIM) – SISTEMA DE COTAS – IMPETRANTE EXCLUÍDA DA LISTA DE APROVADOS DESTINADA AOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM COMO NEGROS (PRETOS OU PARDOS) – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA – PROCEDIMENTO PREVISTO EM EDITAL – NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS, SEGUNDO CONCLUSÃO DA BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO – SEGURANÇA DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do mandado de segurança e denegaram a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.288/2010
• art. 4º da Lei 12.288/2010

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete