Apelação Criminal 0010335-29.2020.8.06.0101

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. LOCAL QUE OSTENTAVA DENÚNCIAS PRÉVIAS. VISUALIZAÇÃO DE FUGA AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA. 2. NULIDADE DE JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES STJ. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NA ESFERA POLICIAL (INQUÉRITO POLICIAL). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CUNHO EMINENTEMENTE INQUISITIVO, DISTINTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM JUÍZO. PRECEDENTES STJ E STF. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM AS DROGAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SÃO COERENTES COM O RESTANTE DO FEITO. APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO (DROGAS DE NATUREZA VARIADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE). POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE. 4. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO QUANTO À CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO PELO ACUSADO. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A CIÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88). INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. 5. DOSIMETRIA EFETUADA NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR JOÃO GOMES DOS SANTOS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 288/300, PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE ABSOLVEU O DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, À LUZ DO ART. 386, V, DO CPP, ASSIM COMO O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. ADEMAIS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE TERIA OCORRIDO A ILEGAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA ENTRADA DOS POLICIAIS SUPOSTAMENTE SEM FUNDADAS SUSPEITAS ANTERIORES; (II) ANALISAR A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INTERROGATÓRIO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR; (III) APRECIAR SE CABE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006; (IV) AVALIAR O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO A DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; (V) EXAMINAR A DOSIMETRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO, HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS, GERADAS PELO CONTEXTO FÁTICO DE DENÚNCIAS PRÉVIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO LOCAL, BEM COMO TENTATIVA DE FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO (ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O EXIGIDO PELOS ARTS. 240 E 244 DO CPP).4. NOTA-SE QUE O CASO ESTÁ CERCADO DE RAZÕES CONTRÁRIAS À ALEGAÇÃO DO APELANTE, COM RELEVANTES ELEMENTOS APONTANDO PARA A IDONEIDADE E LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ALÉM DA LISURA DO PROCEDIMENTO POLICIAL.5. EM RELAÇÃO À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO FOI FEITO SEM DEMONSTRAR O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA, BEM COMO SE VÊ QUE O FATO DE O INTERROGATÓRIO DO RÉU SER PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SENDO O CASO DO PRESENTE FEITO PROCESSUAL, EM QUE EXISTIRAM OUTRAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO A QUO.6. INEXISTE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE POR UM ADVOGADO, EXISTINDO VASTA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE UM DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO HAVIDO NA ESFERA POLICIAL, POR SE TRATAR O INQUÉRITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DE CUNHO EMINENTEMENTE INQUISITIVO, DISTINTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM JUÍZO.7. QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MESMO QUE ESTE TENHA ARGUMENTADO QUE A DROGA ENCONTRADA NÃO ERA SUA OU SE DESTINARIA AO CONSUMO, AS PROVAS NÃO APONTAM PARA ISSO, UMA VEZ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS FÓLIOS CARACTERIZAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO INCIDINDO EM NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI 11.343/06, SENDO ESTE DE AÇÃO MÚLTIPLA, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE OS AGENTES SEJAM PRESOS EM FLAGRANTE NO ATO DA MERCANCIA.8. AINDA SE USUÁRIO FOSSE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO EM COEXISTIR NA FIGURA DE UMA MESMA PESSOA O USUÁRIO E O TRAFICANTE, POIS ESTES, EM MUITOS CASOS, UTILIZAM O PROVEITO ADVINDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PARA SUSTENTAREM OS SEUS PRÓPRIOS VÍCIOS. EM CADA CASO, ASSIM, DEVEM SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DO RÉU, O QUE NA PRESENTE SITUAÇÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.9. NO TOCANTE AO PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ENTENDE-SE QUE, NA ESPÉCIE, A AUTORIA DELITIVA REMANESCE DUVIDOSA, MOTIVO PELO QUAL O APELO APRESENTADO NÃO HÁ DE PROSPERAR.10. TEM-SE QUE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ROBUSTECER O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FORAM EMPREENDIDAS, NÃO SENDO JUNTADOS OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM COM A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO PELO ACUSADO.11. INOBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO EM TELA, SABENDO QUE NÃO SE PODE SE DESCUIDAR QUE CONDUTAS DESSE JAEZ DEVEM SER REPRIMIDAS, HÁ QUE SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO ABRAÇADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - IN DUBIO PRO REO - MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TAMBÉM NESSE PONTO, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI.12. DOSIMETRIA EFETUADA DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO13. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.______________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 28 E 33; LEI N.º 10.826/2003, ARTS. 14 E 16, § 1º, IV; CÓDIGO PENAL, ART. 157; CRFB/88, ART. 5º, XI.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RE NOS EDCL NO AGRG NO RESP N. 2.041.450/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2025, DJEN DE 2/9/2025; AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 23/12/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0231442-57.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639499-60.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; APELAÇÃO CRIMINAL - 0201848-62.2022.8.06.0151, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2024; AGRG NO HC N. 818.359/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010335-29.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO RECORRENTES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E JOÃO GOMES DOS SANTOS, E RECORRIDOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E JOÃO GOMES DOS SANTOS.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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