Recurso Inominado Cível 0800050-24.2021.8.18.0149

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, ordenou restituição simples dos valores descontados e condenou ao pagamento de danos morais, exigindo também compensação de valores recebidos pela autora. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) foi validamente celebrado, com observância do dever de informação; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais decorrente dos descontos realizados. 3. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a ciência do consumidor acerca das condições essenciais do negócio, especialmente quanto à forma de pagamento (art. 373, II, CPC). 4. A apresentação isolada do contrato assinado não comprova que o consumidor recebeu informações claras, adequadas e suficientes sobre o funcionamento da modalidade RMC e seus encargos. 5. A omissão de informações relevantes caracteriza prática abusiva nas relações de consumo, em violação aos arts. 6º, III e IV; 31; 39, V; 46; 51, IV e XV; e 52 do CDC, que exigem transparência, boa-fé e proíbem cláusulas desproporcionais. 6. A modalidade de RMC impõe ônus excessivo ao consumidor, pois os descontos referem-se ao pagamento mínimo da fatura, perpetuando a dívida — situação reiteradamente reconhecida como abusiva. 7. A ausência de comprovação da ciência inequívoca do consumidor mantém a nulidade do contrato e a restituição simples dos valores descontados. 8. O dano moral é afastado, porque, embora existente irregularidade contratual, a controvérsia se limita aos efeitos patrimoniais, não havendo prova de abalo à esfera anímica. 9. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 52 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete