Recurso Em Sentido Estrito 0275465-88.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJ-CE. EXAME MERITÓRIO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR RAFAELA DA SILVA EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE A PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2.º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA ANTÔNIO GLAYDSON DE SOUSA SANTOS, E NO ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA SILVIO ROBERTO SANTOS FERREIRA, AMBOS NOS MOLDES DO ART. 29 E DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DA RECORRENTE; (II) A POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADOS, AINDA, PELO EXAME CADAVÉRICO (FLS.93/96), PELO LAUDO RESIDUOGRÁFICO (FLS.97/99), BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, AUTORIZANDO, PORTANTO, O ENCAMINHAMENTO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.4. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL, EXTRAI-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA ANTÔNIO GLAYDSON DE SOUSA SANTOS E TENTADO CONTRA A VIDA DE SILVIO ROBERTO SANTOS FERREIRA, COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, NÃO LOGRANDO ÊXITO SOMENTE EM RELAÇÃO A SILVIO ROBERTO, QUE CONSEGUIU FUGIR. ADEMAIS, DESTACA-SE QUE SILVIO ROBERTO SANTOS FERREIRA SUPOSTAMENTE INTEGRAVA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA GDE E QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO PELA SUA SAÍDA DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 5. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE A RECORRENTE, POIS HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE CORROBORAM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA QUESTIONADA, NÃO CABE A ESTA CORTE DECOTÁ-LA DA PRONÚNCIA, A MENOS QUE SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: ¿1. PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÁ EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, ART. 29 E ART. 69. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 413 E ART. 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 03, DO TJCE. STJ- HC 471.476/RS, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, 6ªT, JULGADO EM11/06/2019, DJE 25/06/2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete