Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE EXPLICITOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. ATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODO CONSIDERADO NA SENTENÇA ABRANGIDO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MESMO PERÍODO E NOS MESMOS FATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO FUNDADA EM PERÍODO POSTERIOR OU EM FATOS SUPERVENIENTES. ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DA SUSPENSÃO ANUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966. PRAZO GLOBAL DE QUATRO ANOS, RESSALVADAS AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA, AINDA QUE INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. PENHORAS DE BENS IMÓVEIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE E DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO ELIMINA O EFEITO INTERRUPTIVO DA CONSTRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO APÓS O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO
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13ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabio Andre Santos Muniz
Composição: Fabio Andre Santos Muniz (presidente); Fernando Ferreira de Moraes; José Camacho Santos; Naor Ribeiro de Macedo Neto; Rosana Andriguetto de Carvalho; Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk (convocado).
Secretaria: 13ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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