Apelação Cível 0272511-30.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADO. PESSOA ALFABETIZADA, MAIOR E CAPAZ. CONTRATO ASSINADO. CLAREZA NAS INFORMAÇÕES. COMPROVANTE DE TRASFERÊNIA DO VALOR CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos autos de ação anulatória cumulada com indenizatória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em decidir se a contratação foi válida, bem como se há dever de restituição dos valores cobrados e de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O banco demandado se desincumbiu do seu ônus e comprovou a existência e validade do contrato. Juntou o demandado, cópia do contrato físico devidamente assinado, bem como os depósitos de transferência do valor adquirido. Ausência de qualquer situação de maior vulnerabilidade ou prova de má-fé pela instituição. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 490 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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