Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DORMIR EM SERVIÇO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 203 E 319 DO CPM) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal por crime de dormir em serviço e prevaricação (arts. 203 e 319 do cpm). 2. Questão em discussão: Análise da suficiência do conjunto probatório para embasar condenação e a incidência do princípio do in dubio pro reo. 3. Razões de decidir: Diante da insuficiência de provas produzidas na persecução penal para afirmar, com segurança, a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a manutenção da absolvição. 4. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, em atenção ao princípio da presunção de inocência. Decisão contrária ao parecer ministerial.
Recurso desprovido, em atenção ao princípio da presunção de inocência
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.