Agravo Interno Cível 0800030-45.2023.8.12.0047

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral).

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber:

Citações

• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 1.234 do STJ
• Tema 106 do STF
• Tema 106 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.