0072640-72.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA UNIÃO – 1.) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – CONTROVÉRSIA AFERÍVEL POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO STJ – 2.) MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SUPERIORES AOS UTILIZADOS PELA UNIÃO – TEMA 1.062 DO STF – APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA – POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA MATÉRIA NO TEMA 1.217 DO STF (RE 1.346.152/SP) – PRECEDENTE VINCULANTE DE APLICAÇÃO IMEDIATA – ART. 927, III, DO CPC – CONTADORIA JUDICIAL QUE CONSTATOU EXCESSO DE EXECUÇÃO – 3.) INAPLICABILIDADE DA EC N. 136/2025 À HIPÓTESE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 23 DA LINDB – 4.) DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 503 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• art. 23 da Lei 4.657/1942
• Súmula 393 do STJ
• Tema 1.062 do STF
• Tema 1.217 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete