Mandado de Segurança Cível 5751794-75.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VALOR DO VEÍCULO SUPERIOR AO TETO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por portador de visão monocular que busca o reconhecimento do direito à isenção de IPVA e ICMS sobre veículo automotor adquirido. O valor do bem ultrapassa o limite estabelecido na legislação tributária para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o portador de visão monocular tem direito líquido e certo à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor cujo valor de mercado excede o teto fixado pela legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Tal condição enquadra o impetrante como pessoa com deficiência para fins de fruição de benefícios fiscais. 4. A legislação tributária estadual, em conformidade com os Convênios do CONFAZ, condiciona a concessão da isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência à aquisição de veículo cujo valor não ultrapasse um teto preestabelecido. 5. O veículo adquirido pelo impetrante possui valor de mercado superior ao limite legalmente previsto para a concessão dos benefícios fiscais, o que afasta a existência de direito líquido e certo à isenção pleiteada. 6. Em matéria tributária, vigora o princípio da estrita legalidade, o qual veda a interpretação extensiva da norma para conceder isenção. Assim, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar o alcance do benefício fiscal para além dos limites expressamente definidos em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A pessoa com visão monocular é considerada pessoa com deficiência para fins de isenção tributária, nos termos da Lei Federal nº 14.126/2021. 2. A concessão de isenção de IPVA e ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência está condicionada à observância do teto de valor do bem, conforme previsto na legislação específica. 3. Ultrapassado o valor máximo do veículo estabelecido em lei, não há direito líquido e certo ao benefício fiscal, em observância ao princípio da estrita legalidade tributária."

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM DENEGAR A SEGURANÇA

Citações

• art. 150 da CF
• art. 111 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 13.146/2015
• art. 1º da Lei 14.126/2021

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete