AgInt no AREsp 2.759.580/MS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, sob o argumento de que não houve impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; (ii) avaliar se a parte agravante trouxe argumentos suficientes para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de forma específica e suficiente, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme preceitua o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A decisão agravada identificou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo dever da parte agravante demonstrar que a análise do recurso especial não depende da interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) nem do reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que não foi realizado de forma satisfatória. 5. Quanto à Súmula 7/STJ, é necessário que a parte agravante demonstre, por meio de argumentação detalhada e contextualizada, que sua tese recursal pode ser analisada sem reexame fático-probatório, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Com relação à Súmula 5/STJ, a parte agravante deveria comprovar que a controvérsia extrapola a interpretação de cláusulas contratuais, abordando questão jurídica relevante, o que igualmente não foi demonstrado. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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