Apelação Cível 0800722-17.2021.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS ATIVO E PASSIVO – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, EIS QUE O TERCEIRO COMPRADOR CONTRATANTE CEDEU SEUS DIREITOS SOBRE O CONTRATO AOS OUTROS COMPRADORES QUE FIGURARAM NO CONTRATO PRIMEVO – A ALEGADA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM A INCLUSÃO DO NOME DA ESPOSA DO RECORRENTE NO REFERIDO POLO DA LIDE, NÃO SE AFIGURA PLAUSÍVEL, EIS QUE SOMENTE O APELANTE CONSTA COMO VENDEDOR NO CONTRATO ORIGINÁRIO – PRELIMINAR REJEITADA – DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO PODEM SEQUER SER CONHECIDAS, EIS QUE ESTÃO PRECLUSAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE REVELIA DO RÉU (ORA APELANTE, NA ORIGEM) – NO CASO DE REVELIA, SOMENTE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO – CONHECER DE MATÉRIAS FÁTICAS NÃO DEDUZIDAS NEM NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POSTO SE TRATAREM DE EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE NÃO É ADMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – ADEMAIS, A SENTENÇA É ESCORREITA, POSTO QUE COMPROVADO, PELOS AUTORES, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU-VENDEDOR, SENDO MESMO O CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 406 do CC
• art. 662 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete