AGRAVO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. TRABALHADOR ADMITIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, I, DO TST E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 169 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 10 da CLT
• art. 448 da CLT
• art. 836 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 496 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 545 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete