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STF · repercussão geral

Tema 545 de repercussão geral do STF

Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.

Trânsito em Julgado em 13/08/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (18/10/2013)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 716378
Reconhecimento
18/10/2013
Tese
07/08/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Tese firmada

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 545 do STF

12 decisões do STF citam o Tema 545 do STF, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 545 do STF, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 545 do STF.

  1. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Marques Celli7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE…

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  2. STFRcl 96.634/SPMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/09/2026publicada em 14/09/2026
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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAROLINA. PROFESSORA. 13º SALÁRIO INTEGRAL E PROPORCIONAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551/STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença…

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  4. STFRcl 97.241/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
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  5. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraQuarta Turmapublicada em 08/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que declarou a…

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  6. STFRcl 96.651/SPMonocráticaProvido
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 06/05/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERA TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pela FUSAM contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão quanto à análise da natureza…

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  9. STFARE 1.594.438/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026
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  10. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CPC. SEXTA-PARTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA"…

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  11. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 10/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    DO TRT EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1008 DO CPC DE 2015. ERRO DE ALVO. INVIABILIDADE. 1. A autora postula a rescisão da decisão monocrática que denegou seguimento ao seu recurso ordinário interposto na ação trabalhista originária, pretensão amparada no permissivo contido no § 2.º, II…

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  12. TSTAGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda6ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025trabalho

    AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FAEPA DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EM CURSO DURANTE A SUA VIGÊNCIA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA…

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  13. TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 01/12/2025trabalho

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação movida contra a Fundação para o Remédio Popular - FURP, buscando o recebimento da sexta-parte prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, com reflexos no 13º salário, férias…

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  15. STJAREsp 1.943.631/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/11/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Documento eletrônico VDA52140189…

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  16. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 30/10/2025publicada em 06/11/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. TRABALHADOR ADMITIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA PARA SOCIEDADE DE…

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  17. STFARE 1.573.958/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/10/2025publicada em 22/10/2025
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  18. STFRE 1.557.614/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
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  19. STFRE 1.537.020 AgR-segundo/RJAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ. NATUREZA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. AFASTADA A…

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  20. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO DO ABC. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e…

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