STF · repercussão geral
Tema 545 de repercussão geral do STF
Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.
Trânsito em Julgado em 13/08/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Tese firmada
1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 545 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 545 do STF, de 2019 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 545 do STF, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 545 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 545 do STF.
- STJAREsp 1.943.631/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe- se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Documento eletrônico VDA52140189…
- STJREsp 2.179.906/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJREsp 2.178.074/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/11/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art…
- STJRE no REsp 1.586.561MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/08/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME PÚBLICO OU PRIVADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DE CRIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRESTADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 545/STF. SEGUIMENTO…
- STJAgInt no REsp 1.586.561MonocráticaNão classificadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/05/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DISPOSTO NO ART. 511, § 1º, DO CPC/1973.TEMA 545/STF. INCIDÊNCIA.RECURSO SOBRESTADO.
- STJRE no REsp 1.586.561MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 26/02/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. FUNDAÇÃO EXTINTA. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DISPOSTO NO ART. 511, § 1º, DO CPC/1973. TEMA 545/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À INSURGÊNCIA.