Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA COMPLEMENTAR. CAIXA DE SPAM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE, CUMULADO COM PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TEVE CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO PORQUE A MENSAGEM ELETRÔNICA FOI DIRECIONADA À CAIXA DE SPAM DE SEU E-MAIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAÇÃO DA EFETIVIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA; (II) ESTABELECER SE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO FOI INVÁLIDA EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENCAMINHADA PELA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CABENDO AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, 370 E 371 DO CPC.O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU, EM PRIMEIRO GRAU, A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA, FORMULANDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS APENAS SUBSIDIARIAMENTE, SEM DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO APTO A CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA.A LEI MUNICIPAL Nº 14.306/2012 ESTABELECE QUE A CONVOCAÇÃO OFICIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS OCORRE MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, SENDO O ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS MEDIDA COMPLEMENTAR DESTINADA APENAS A FACILITAR A CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO.O EDITAL DO CERTAME PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE COMPETE AO CANDIDATO ACOMPANHAR TODAS AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, BEM COMO VERIFICAR A CAIXA DE ENTRADA E A CAIXA DE SPAM DO E-MAIL CADASTRADO, ALÉM DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS.O EDITAL VINCULA IGUALMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS, E MANEIRA QUE NÃO É ADMISSÍVEL AFASTAR SUAS REGRAS APÓS A INSCRIÇÃO PARA BENEFICIAR APENAS UM CONCORRENTE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.A ADMINISTRAÇÃO COMPROVOU A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E O ENVIO DAS MENSAGENS ELETRÔNICAS AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CANDIDATO, O QUE TORNA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DA MENSAGEM PARA A CAIXA DE SPAM QUANDO O EDITAL EXPRESSAMENTE PREVIA ESSA POSSIBILIDADE E ORIENTAVA SUA VERIFICAÇÃO.O LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A CONVOCAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DO CANDIDATO DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME.A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NA REUNIÃO DE ESCOLHA DE VAGAS AUTORIZA SUA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO CONCURSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 23, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.306/2012, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.A PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL CONSTITUI FORMA OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DO CANDIDATO QUANDO ASSIM PREVISTA EM LEI E NO EDITAL, POSSUINDO AS MENSAGENS ELETRÔNICAS NATUREZA MERAMENTE COMPLEMENTAR.O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO TEM O DEVER DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS E OBSERVAR AS REGRAS DO EDITAL DURANTE TODO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.O DIRECIONAMENTO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PARA A CAIXA DE SPAM NÃO INVALIDA A CONVOCAÇÃO QUANDO O EDITAL ATRIBUI AO CANDIDATO O DEVER DE VERIFICAR ESSE AMBIENTE ELETRÔNICO.É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO QUE DEIXA DE COMPARECER À REUNIÃO DE ESCOLHA DE VAGAS APÓS CONVOCAÇÃO REALIZADA NA FORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E NO EDITAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT. CPC, ARTS. 300, 355, I, 370, 371 E 932, II. LEI MUNICIPAL Nº 14.306/2012, ART. 23 E §§ 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015, DJE 21.08.2015. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012000-96.2023.8.26.0361, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-63.2022.8.26.0394, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010708-94.2022.8.26.0625, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000712-73.2022.8.26.0366, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.07.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022899-94.2018.8.26.0405, REL. DES. FERNÃO BORBA FRANCO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliane Vieira de Souza (OAB: 34161/GO) - Lindson Rafael Silva (OAB: 54492/GO) - Gilberto Bizzi Filho (OAB: 160474/SP) (Procurador) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 1° andar
RECURSO DESPROVIDO.
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7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.