CC 213.313/SC

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 86794 · 01/02/2008

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