AREsp 2.734.890/MS

Dispositivo

Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48207190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 16/06/2025 17:05:34 Publicação no DJEN/CNJ de 18/06/2025. Código de Controle do Documento: 8d47ef33-9862-4c29-9c23-b80a363bcfc9

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 29 da Lei 8.541/1992
• art. 36 da Lei 8.541/1992
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1512020 · 03/10/2022
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete