Agravo de Instrumento 1403469-25.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – ALIENAÇÃO DE VEÍCULO – OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência. Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se demonstrou na espécie. No caso dos autos, pretende o Requerente/Agravante seja o Requerido/Agravado compelido a efetuar a transferência da propriedade de veículo que teria aquele alienado a este. No entanto, os documentos anexados não comprovam a celebração de contrato de compra e venda entre as partes, mas indicam que o Requerido/Agravado agiu apenas como intermediador do negócio, dinâmica que afasta a probabilidade do direito. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 117 do CC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete