Apelação Cível 0809363-61.2023.8.19.0003

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE MULTAS APLICADAS POR AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR MULTAS IMPOSTAS POR AUTARQUIA MUNICIPAL EM AUTO DE INFRAÇÃO RELACIONADO À RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONTA PRÓPRIA. 2. A SENTENÇA DECLAROU NULAS AS MULTAS E OS DÉBITOS DELAS DECORRENTES. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E MANTEVE A INVALIDAÇÃO DO ATO SANCIONATÓRIO, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA NA FATURA DE CONSUMO. 3. A AUTARQUIA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGOU OMISSÃO QUANTO À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, AO ÔNUS DA PROVA, À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO AO CARÁTER INCONTROVERSO DA INFRAÇÃO E ÀS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DIANTE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO; (III) SABER SE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR A ALEGADA PRERROGATIVA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E (IV) SABER SE A AUTARQUIA MUNICIPAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU ERRO DE PREMISSA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC. O RECURSO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 6. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO FATO DE A INFRAÇÃO SER INCONTROVERSA. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A CONTROVÉRSIA NÃO RECAÍA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, MAS SOBRE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. 7. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A TESE FUNDADA NO ART. 2º, DA LEI Nº. 9.784/1999, E NOS ARTS. 277 E 283, DO CPC, NÃO FOI DEDUZIDA NA APELAÇÃO, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE SEU EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. TAMBÉM NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARTS. 6º, § 3º, II, E 29, DA LEI Nº. 8.987/1995, E O ART. 40, DA LEI Nº. 11.445/2007, E CONCLUIU QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA INCLUÍDA EM FATURA DE CONSUMO. 9. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE APENAS QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. SENDO AUTARQUIA MUNICIPAL, APLICA-SE A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, ART. 17, IX. PERMANECE, CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO RELATIVA À TAXA JUDICIÁRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO E SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE O CARÁTER INCONTROVERSO DA INFRAÇÃO E LIMITA A CONTROVÉRSIA À VALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. 3. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A INVOCAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE TESE NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. 4. A SUSPENSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA LANÇADA EM FATURA DE CONSUMO. 5. A AUTARQUIA MUNICIPAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS PERMANECE SUJEITA À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO CONDENADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS". _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.022; CPC, ARTS. 277, 283, 373 E 374, III; LEI Nº. 9.784/1999, ART. 2º; LEI Nº. 8.987/1995, ARTS. 6º, § 3º, II, E 29; LEI Nº. 11.445/2007, ART. 40; LEI ESTADUAL Nº. 7.990/2018, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, ART. 17, IX. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EDCL NO RESP Nº. 599653/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJ 22.08.2005; TJRJ, APELAÇÃO Nº. 0008144-08.2019.8.19.0061, REL. DES(A). JDS. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.07.2024, PUBL. 12.07.2024; TJRJ, SÚMULA Nº. 145.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, mantida a condenação no tocante à taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 11.445/2007
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• art. 29 da Lei 8.987/1995
• art. 2º da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete