Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do RISTJ, em razão da ausência de prequestionamento e da não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. O agravante alegou ter impugnado todos os fundamentos, ainda que de forma sucinta, e defendeu a ocorrência de prequestionamento ficto, requerendo o acolhimento do agravo regimental para que fossem conhecidos e providos o agravo e o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de prequestionamento ficto e da impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O requisito do prequestionamento não se considera preenchido quando o tribunal de origem não debate efetivamente a matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencionado explicitamente seu número. 5. O recurso deve impugnar de forma congruente, específica e pormenorizada os fundamentos determinantes da decisão recorrida, demonstrando o desacerto da decisão, seja do ponto de vista procedimental ou do próprio julgamento. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como a incidência da impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ, 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: RISTJ, -E, V; RISTJ, parágrafo único, I. art. 21 art. 253, Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em AREsp 2426096/SP, 27.02.2024; STJ, AgRg no Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, AREsp 2380247/CE, julgado em 27.02.2024.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.