Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Relembro que a justa causa é exigência legal para a instauração de investigações criminais, razão pela qual, inexistindo nos autos qualquer indício de fato típico praticado pelo demandado, o pedido autoral não merece seguimento. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, rejeito a queixa-crime e determino o arquivamento desta petição, com base no art. 21, XV, e art. 231, §4º, do RISTF.
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Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.