Apelação Cível 0805323-28.2019.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – LAPSO PRESCRICIONAL – CONFIGURADO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES INCAPACITANTES – PRECEDENTES DO C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. O C. STJ já assentara que o termo inicial da prescrição, na hipótese, é o reconhecimento inequívoco acerca do dano (incapacidade). À época da realização dos exames complementares o Apelante tornou-se conhecedor da extensão dos danos, de modo a configurar fidedigno termo inicial para exercício da pretensão (actio nata em vertente subjetiva). Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 101 do STJ
• Súmula 278 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete