Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 666.888/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) In casu, tratando-se de execução individual de sentença coletiva oriunda de mandado de segurança coletivo impetrado pela embargante, na qualidade de substituta processual, ex vi do art. 5°, LXX, "b", da Constituição Federal, conforme se observa da inicial de conhecimento acostada às fls. 188/203-e, do título executivo judicial acostado às fls. 17/26-e e da inicial da execução acostada às fls. 293/302-e, NÃO há que se exigir a autorização expressa aludida no art. 5°, XXI, da Constituição Federal, de modo que afasta-se a no presente casu a incidência do entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC, já que tal entendimento deu-se apenas sob o enfoque do art. 5°, XXI, da Constituição Federal, ocasião em que a entidade associativa agia na qualidade de representante processual, hipótese esta que exige-se a expressa autorização individual ou assemblear. Forte nestas razões, RECEBO os presentes embargos de declaração como agravo interno e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, em juízo de retratação, RECONSIDERAR a decisão de fls. 619/622-e e NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela União, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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O STJ REsp 1.488.865 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de EDcl em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.