Usucapião 5414433-10.2019.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” e “AUSENTE”. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE INTIMAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa; o recorrente sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal válida e inexistência de animus abandonandi, requerendo a cassação da sentença e retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a configuração dos requisitos do abandono da causa; (ii) a validade da intimação pessoal da parte; (iii) a ocorrência de error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A extinção por abandono exige a presença cumulativa dos elementos objetivo e subjetivo; 4. O elemento objetivo restou configurado pela inércia superior a 30 dias; 5. O elemento subjetivo não se caracterizou diante da ausência de intimação pessoal válida; 6. A devolução do AR com anotação “não procurado” e “ausente” não comprova ciência inequívoca da parte; 7. Frustrada a intimação postal, impõe-se a adoção de outros meios idôneos, como oficial de justiça; 8. A ausência de esgotamento dos meios de intimação configura error in procedendo e viola o devido processo legal e a primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese(s) de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal válida da parte, além da inércia processual; 2. A devolução do aviso de recebimento com anotação “não procurado” não supre a exigência de intimação pessoal; 3. Frustrada a intimação postal, é obrigatória a adoção de outros meios eficazes de cientificação, sob pena de nulidade da sentença. Dispositivos legais citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.323.676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2021; TJGO, AC 5169101-90.2020.8.09.0011, j. 06/11/2023; TJGO, AC 5494693-15.2019.8.09.0006, j. 25/09/2023

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 246 do CPC
• art. 274 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 231 do CPC/1973
• art. 232 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete