REsp 1.976.659/DF

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 352), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de março de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA40776442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2024 19:07:59 Código de Controle do Documento: 7867f4e2-f761-44e1-beea-698e5d98c5ea

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35-C da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1886929 · citado 1.083 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 1.030 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 1.024 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 751 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete