Apelação Criminal 0205581-40.2023.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. IRRELEVÂNCIA DA RECUPERAÇÃO IMEDIATA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RICARDO LIMA DE MARIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL, E FIXOU A PENA EM 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELANTE ALEGA QUE A SUBTRAÇÃO DOS BENS NÃO SE CONSUMOU, POIS A POSSE FOI BREVE E IMEDIATAMENTE RETOMADA PELAS VÍTIMAS. REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, COM POSSE BREVE E INTERRUPÇÃO IMEDIATA, CONFIGURA ROUBO CONSUMADO OU TENTADO;(II) ANALISAR SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES PARA AGRAVAR A PENA.O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE POSSE OU DA RECUPERAÇÃO IMEDIATA PELA VÍTIMA OU PELA POLÍCIA, CONFORME A TEORIA DA AMOTIO, ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A SÚMULA 582 DO STJ REFORÇA QUE A CONSUMAÇÃO OCORRE MESMO QUE A POSSE DO BEM SEJA BREVE E LOGO INTERROMPIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA.NO CASO CONCRETO, O RÉU RETIROU OS CELULARES DA POSSE DAS VÍTIMAS E OS MANTEVE CONSIGO, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, CARACTERIZANDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. A RÁPIDA REAÇÃO DAS VÍTIMAS E A CAPTURA DO RÉU NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME CONSUMADO.A CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENA, POIS SEUS EFEITOS FORAM EXTINTOS. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ELIMINA QUALQUER REPERCUSSÃO PENAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA.DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2.º, 'C', DO CÓDIGO PENAL.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA REINCIDÊNCIA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONFORME OS FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDENTES DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A CONDENAÇÃO.O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, INDEPENDENTEMENTE DA RECUPERAÇÃO IMEDIATA.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINGUE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, IMPEDINDO SUA CONSIDERAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA.A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA REINCIDÊNCIA E PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 89.959/SP, REL. MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA, J. 29.05.2007. STJ, SÚMULA 582. STJ, HC 758880/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. 23.02.2023. TJCE, SÚMULA 11 E SÚMULA 63.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 109 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete