Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – DEMÊNCIA. Servidora aposentada portadora de demência por corpos de Lewy (DCL) – CID10 G31.83. Patologia enquadrada como alienação mental para fins do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Prova documental suficiente do acometimento da moléstia. Desnecessidade de laudo médico oficial. Súmula 598 do STJ. Isenção devida a partir da data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal. Dispensa de prévio requerimento administrativo. Tema 1373 do STF. Pedido subsidiário de compensação a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Consectários legais conforme Emenda Constitucional nº 136/2025. Sentença mantida. Recurso não provido. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Matéria constitucional e infraconstitucional prequestionada.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.