STF · repercussão geral

Tema 1373 de repercussão geral do STF

Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.

Trânsito em Julgado em 28/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (22/02/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1525407
Reconhecimento: 22/02/2025
Tese: 22/02/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional.

Tese firmada

O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1373 do STF

18 decisões do STF citam o Tema 1373 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1373 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o Tema 1373 do STF, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1373 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1373 do STF.

STJAREsp 3.322.827MonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.373 DO STF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO…
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TJDFTAcórdão n. 2178250AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRPF. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a isenção de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmajulgada em 03/03/2026publicada em 02/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028005-83.2026.4.05.8200 APELANTE: ESPÓLIO DE RALF DA CUNHA RAMOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A REPRESENTANTE do(a) APELANTE: ROSANE DE CASSIA LOPES RAMOS APELADO: FAZENDA…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 6065268-62.2025.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesSegunda Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO FISCAL PERSONALÍSSIMO E CRÉDITO PATRIMONIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 169 DO CTN. CAUSA MADURA. IRPJ E CSLL. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN, AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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STFRcl 96.614 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO TEMA 1.373-RG. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO NA ORIGEM. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 181-RG. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nem…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Legitimidade passiva das rés configurada: a FESP por ser titular do IR, por ela arrecadado na fonte (art. 157, I, da CF e Súmula 447 do STJ), e a SPPREV por ser responsável pela gestão dos proventos de inatividade do autor – Prévio requerimento administrativo não exigido para…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HEPATOPATIA GRAVE. 1) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. TEMA 1373 DO STF QUE DEVE PREVALECER: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE MÚLTIPLA (CID G35). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame (1) Recurso da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ACOMETIDO POR PROFISSIONAL OU DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA (CID S82.7). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIO FISCAL PERSONALÍSSIMO E CRÉDITO PATRIMONIAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE IR. CEGUEIRA BINOCULAR. 1) PATOLOGIA QUE SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, TORNANDO IMPERATIVA A ISENÇÃO PRETENDIDA. 2) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. TEMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE IR. NEOPLASIA MALIGNA. 1) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. TEMA 1373 DO STF QUE DEVE PREVALECER: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009773-82.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FERNANDO CASTANHEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO OTAVIO RODRIGUES FERREIRA - PE36480 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO MATERIAL QUE SURGE COM A APOSENTADORIA E O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88). NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.373 DO STF. PROVA DOCUMENTAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/09/2026publicada em 27/09/2026
RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO MATERIAL QUE SURGE COM A APOSENTADORIA E O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88). NATUREZA DECLARATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.373 DO STF. PROVA DOCUMENTAL…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Instituto de…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA DE ALZHEIMER COM ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado…
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TJMGApelação Cível 5120834-32.2023.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS NÃO DESCONSTITUÍDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.373 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA…
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