Apelação Cível 0803844-62.2018.8.10.0058

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESGOTO LANÇADO EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de procedência da ação por danos morais, fundada em lançamento irregular de esgoto em via pública, oriundo de imóvel do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de rede pública de esgoto afasta a responsabilidade do proprietário pelo lançamento de águas servidas em via pública; e (ii) se o lançamento indevido de esgoto pode ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial atestou que o esgoto proveniente de chuveiros e pias do imóvel do agravante é lançado diretamente em via pública, em frente à residência do recorrido, contrariando normas técnicas e o Plano Diretor do Município. 4. A responsabilidade decorre do dever de evitar interferências prejudiciais à saúde e sossego dos vizinhos (CC, art. 1.277), não se aplicando o art. 1.288 do CC, por não se tratar de escoamento natural de águas. 5. A jurisprudência reconhece o dever de indenizar nos casos de violação do direito de vizinhança, sendo cabível o dano moral quando o esgoto afeta a habitabilidade e dignidade do vizinho prejudicado. 6. O agravante não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões já enfrentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de rede pública de esgoto não exime o proprietário da obrigação de destinar corretamente os efluentes sanitários de seu imóvel. 2. O lançamento de esgoto em via pública, de forma a afetar imóvel vizinho, caracteriza violação ao direito de vizinhança e enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC, arts. 186, 927, 1.277 e 1.288; CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 25.08.2020; TJ-MA, AGT 00002025520148100123, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 08.08.2019.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 934 do CC
• art. 942 do CC
• art. 1.277 do CC
• art. 1.288 do CC
• art. 1.299 do CC
• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete