Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, com base nos precedentes mencionados, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo Juízo de origem, nos termos da legislação processual.
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O STF RE 755.725 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa