Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DOADORA E RECEPTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SERVIÇO ESSENCIAL – DANO PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. As empresas doadoras e receptoras são solidariamente responsáveis por reparar o prejuízo do consumidor decorrente de fraude na portabilidade, uma vez que deixaram de certificar a veracidade da solicitação, conferir os dados e se certificar do cumprimento da diligência, por ser providência mínima de segurança que se exige. A interrupção/suspensão indevida de um serviço essencial enseja a compensação por danos morais. Precedentes STJ. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.