AgRg no REsp 2.062.159/RS

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. VIOLAÇÃO DO E § 1º, C/C O SÚMULA 284/STF. ART. 157, CAPUT § 1º, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ART. 573 DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO º-A DO CPP. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. ART. 3 INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. TESE DE QUEBRA DE SÚMULA 284/STF. IMPARCIALIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 3º-A do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 573 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 41 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.965/2014
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2800190 · 25/06/2025
• STJ AREsp 1317451 · 26/05/2025
• STJ AREsp 2764076 · 19/05/2025
• STJ AREsp 2319383 · 10/05/2023
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019

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• STF ARE 696263 · citado 163 vezes nesse tema

Gabinete do relator