Rcl 70.915/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado, ficando sobrestado o Recurso Extraordinário no Processo 1023763-52.2020.8.26.0506/50002 até o julgamento do Tema 837-RG. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 1.037 do CPC/1973
• Tema 995 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 70.915 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 1075412 · 08/03/2024
• STF RE 662055 · 03/09/2015

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