Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial de Paulo corroborada pela declaração da vítima e depoimentos das testemunhas, incluindo policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Henrique isolada – Crime praticado mediante concurso de pessoas – Condenações reafirmadas – Penas e regime de cumprimento. Bases nos mínimos – Confissão de Paulo e menoridade relativa de ambos. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula nº 231 do STJ). Inteligência dos Temas vinculantes nºs 158/STF e 190/STJ – Regime aberto – Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) – Prequestionamento. Dispositivo: Apelos desprovidos. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV. CPC, art. 1.025, caput. CPP, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF – Tema 158. STJ – Tema 190; AgsRgs nos AREsps 2.256.875/MG, 2.315.553/MG; e REsp n. 1.869.764/MS.
RECURSOS DESPROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.