STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 158 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 26/05/2009
Julgamento: 23/09/2009
Acórdão publicado: 01/10/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à averiguação da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação ("Renda antecipada") de 10% da "Reserva Matemática" de Fundo de previdência privada, como incentivo para a migração para novo plano de benefícios da entidade.

Tese firmada

Também com relação ao recebimento antecipado de 10% (dez por cento) da reserva matemática do Fundo de Previdência Privada como incentivo para a migração para novo plano de benefícios, deve-se afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a partir de janeiro de 1996, na proporção do que já foi anteriormente recolhido pelo contribuinte, a título de imposto de renda, sobre as contribuições vertidas ao fundo durante o período de vigência da Lei 7.713/88.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 158 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 158 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 158 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 158 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 158 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 158 do STJ.

TRF4Apelação Criminal 5003928-70.2025.4.04.7202AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Canalli7a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. COAUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de importar e transportar agrotóxicos em…
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TJDFTAcórdão n. 2171051AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandoval Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL SIMPLES. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARQUET. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NEGA. DEFESA. COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em julgamento: Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial de Paulo corroborada pela declaração da vítima e depoimentos das testemunhas, incluindo policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira3ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2025publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Xavier de Souza11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edilson Alves Vieira contra sentença que o condenou a três meses de detenção, em regime aberto, com sursis por…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helder Luis Henrique Taguchi5ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2026publicada em 22/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Eva do Amaral Coelhopublicada em 04/08/2025
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por D. M. D. S. E OUTROS, do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar…
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STJAREsp 2.798.611/TOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 31/01/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 1863735AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 16/05/2024publicada em 27/05/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (MACONHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 2ª FASE…
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TJDFTAcórdão n. 1807206AcórdãoParcial
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 01/02/2024publicada em 15/02/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LAD (TRÁFICO PRIVILEGIADO). APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA…
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TJDFTAcórdão n. 1790168AcórdãoNegado
Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 23/11/2023publicada em 06/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARBITRAMENTO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TEMA 158/STF. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à…
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TJDFTAcórdão n. 1775142AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 19/10/2023publicada em 29/10/2023penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INQUIETAÇÃO E ATITUDE EVASIVA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APREENSÃO DO BEM ILÍCITO NA…
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TJDFTAcórdão n. 1745260AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 17/08/2023publicada em 24/08/2023penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade…
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TJDFTAcórdão n. 1712174AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 07/06/2023publicada em 16/06/2023penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUDO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 1700673AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 11/05/2023publicada em 19/05/2023penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMAE PELO USO DE ARMA BRANCA. EXTORSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS…
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TJDFTAcórdão n. 1690990AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 19/04/2023publicada em 02/05/2023penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
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TJDFTAcórdão n. 1674619AcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior3ª Turma Criminaljulgada em 09/03/2023publicada em 17/03/2023penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ…
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