Agravo de Instrumento 1415504-46.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA DIÁRIA MANTIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que no processo originário a parte agravante anexou instrumento de procuração, fica rejeitada a preliminar de irregularidade na representação processual. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estipula o art. 300 do CPC. Revela-se escorreita a decisão que determina a abstenção de cobranças e o bloqueio de cartão de crédito quando o consumidor nega expressamente a celebração da avença e a instituição financeira deixa de apresentar, em cognição sumária, prova documental idônea da licitude da contratação, militando em favor do consumidor a facilitação da defesa e a distribuição probatória nas relações de consumo (art. 6º, VIII, do CDC). A fixação de astreintes no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de 30 (trinta) dias-multa, mostra-se razoável, proporcional e compatível com a finalidade coercitiva do instituto (art. 537 do CPC), destinando-se a garantir a eficácia do comando judicial sem ensejar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 76 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete