Apelação Cível 0801117-48.2017.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – FINALIZAÇÃO DO ESPÓLIO – LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FEITO EXECUTIVO – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO – CITAÇÃO – ÚNICA HERDEIRA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 338 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – MERA CORREÇÃO DE AUTUAÇÃO DO POLO PASSIVO – SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA FIRMAR CÉDULA DE PRODUTO RURAL – INOCORRÊNCIA – INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO COM PODERES PARA TANTO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO VERIFICADO – QUANTIDADE DE PRODUTO RURAL DEVIDAMENTE CONSIGNADO NO TÍTULO EXECUTIVO – CPR ASSINADA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE – PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – RECONHECIDO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Encerrado o inventário e partilhados os bens, não mais subsiste a figura do espólio, passando a legitimidade aos herdeiros, a quem deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo e que assumirão o feito no estado em que se encontra. Inteligência do artigo 110, do CPC. 2. Ausente nulidade quando a citação, embora em nome do espólio, foi realizada na pessoa da viúva meeira e única herdeira do de cujus, e, por consequência, quem deveria figurar no polo passivo da ação. Ausência de prejuízo à parte executada, que se deu por citada e apresentou os próprios embargos à execução, dando regular prosseguimento ao feito. 3. Não é caso de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve exclusão ou substituição processual, mas tão somente uma correção de autuação para constar a única herdeira no polo passivo da ação, o que afasta a aplicação do artigo 338, do CPC. 4. Evidenciado nos autos que o apelante possuía amplos e ilimitados poderes para a realização de atos junto à empresa exequente, aplicável ao caso o brocardo do venire contra factum proprium. 5. Não é devida a condenação da apelada ao pagamento em dobro previsto no artigo 940, do CC, diante da ausência de prova da ocorrência de cobrança superior à efetivamente devida, bem como do dolo de locupletamento indevidamente. 6. O vínculo estabelecido entre o produtor rural e a empresa de comércio de insumos agrícolas, caracteriza relação entre empresário e empreendedor, afastando o apelante da condição de destinatário final, por conseguinte, da figura de consumidor.

Dispositivo

940 DO CC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 940 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete